O Hospital Regional Professor Agamenom Magalhães (Hospam) é alvo de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, que identificou trabalhadores exercendo suas funções em desacordo com a legislação trabalhista. O MPT propôs a regularização da conduta via Termo de Ajuste de Conduta, mas o hospital não se manifestou a respeito.

A denúncia que motivou a ação foi feita pelo Ministério Público Federal, que realizou diligências no local. Ficou constatado que havia déficit de funcionários, além de empregados contratados por regime celetista e a inexistência de Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho. Em posterior ação fiscalizatória, outras irregularidades foram encontradas. O Hospam não fazia o devido descarte dos resíduos de risco biológico, não possuía Plano de Proteção Radiológica e mantinha empregados sem registro em livro, ficha ou sistema eletrônico, dentre outros aspectos.

Diante disso e do silenciamento perante proposta de acordo, o MPT, por meio da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, ingressou com pedido de antecipação de tutela na justiça do Trabalho. “É notório o fato de que foram violados valores coletivos que, por sua relevância social, foram elevados à categoria de direitos fundamentais de natureza constitucional”, afirmou a procuradora.

Em relação aos pedidos, foi solicitado que o Hospam elabore e implemente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, bem como mantenha corretamente o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho e o Plano de Proteção Radiológica.

O hospital ainda deve fazer o devido descarte de resíduos sólidos que possam ser contaminantes, sinalizar adequadamente a área de armazenamento de lixo hospitalar e fornecer e exigir uso de equipamentos de proteção individual.

Caso essas obrigações sejam descumpridas, o MPT requer a imposição de multa de R$ 20 mil reais por item desrespeitado e R$ 10 mil reais por trabalhador prejudicado.

(Do Ministério Público do Trabalho)
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