O Ministério Público de Contas do Estado (MPCO) denunciou, nessa quarta-feira (21), que o Governo de Serra Talhada, junto com outras 25 prefeituras, estão desobedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não disponibilizar na internet, com clareza e dados atualizados, todos os gastos com o dinheiro público.

O MPCO esclarece que deve ser cumprida a lei que pede a “divulgação pormenorizada de informações orçamentárias e financeiras de todos os entes que compõem a federação: União, Estados, Municípios e Distrito Federal em meios eletrônicos de acesso público”, tudo isso em tempo real. Ou seja, antes mesmo da prefeitura efetuar um gasto, ela deve publicar na internet o que vai comprar, quanto vai comprar, a marca do produto e qual o valor unitário e total da compra efetuada. É o que consta na Lei Complementar 131/2009, a chamada Lei da Transparência,  de 27 de maio de 2009.

Foram notificadas as prefeituras de Palmares, Ouricuri, Araripina, São Bento do Una, Arcoverde, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Pesqueira, Paudalho, Belo Jardim, Carpina, Gravatá, Surubim, Igarassu, Paulista, Abreu e Lima, Garanhuns, Olinda, Serra Talhada, São Lourenço da Mata, Ipojuca, Moreno, Vitória, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho.

Atualmente, o site da prefeitura de Serra Talhada exibe documentos de anos e meses atrás. Entre eles, relatórios de execuções orçamentárias, demonstrativos de receitas, dívidas e balanços financeiros. Os governos que não atenderem os prazos previstos devem sofrer penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entre elas, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.  

FAROL antecipou denúncia

Há quatro meses, quando encerrou o prazo para que municípios com mais de 50 mil habitantes colocassem na internet suas contas em tempo real, o FAROL DE NOTÍCIAS denunciou que a prefeitura de Serra Talhada havia feito uma ‘maquiagem’ em seu site. Na ocasião, o prefeito Carlos Evandro (PR) chegou até a ir para uma rádio dizer que o FAROL estava equivocado. ‘Carlão’, nós avisamos…

 

Leia as matérias do FAROL sobre o assunto:

Prefeitura dribla Lei de Transparência e pode sofrer sanções

Lei federal obriga prefeituras a publicar contas na internet

Carlos Evandro veta Projeto de Lei de transparência financeira

Leia a notícia no site do MPCO:

MPCO representa contra municípios que nao cumprem LRF