As empresas que prestam o serviço de transporte público em Petrolina têm 150 dias para substituir a frota de ônibus com mais de dez anos de uso. Esse é um dos compromissos firmados perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito do município, Júlio Lossio, e pelo diretor da Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo (EPTTC), Paulo Valgueiro.
O TAC foi proposto pelo MPPE em seguimento a uma recomendação anterior, expedida no mês de agosto, em que a Instituição já pedia o cumprimento do artigo 1º, parágrafo 4º do Decreto Municipal 53/2013, que fixa o tempo limite dos veículos utilizados para o transporte coletivo.
Os novos ônibus que deverão ser adquiridos pelas empresas concessionárias têm de respeitar as normas de acessibilidade, com plataforma elevatória para cadeirantes, espaço reservado para deficientes visuais e cão-guia, apoio de mãos com identificador para cegos, assentos especiais para obesos e grávidas e cadeiras reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
A promotora de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação em Direitos do Consumidor, Ana Cláudia de Sena Carvalho, requisitou à EPTTC que cumpra sua função de vistoriar as frotas das empresas concessionárias e fiscalizar o cumprimentos dos horários e itinerários de viagens, com a adoção de medidas administrativas no caso de descumprimento dos termos do Contrato de Concessão 001/2012, que normatiza o transporte coletivo na cidade de Petrolina.
( Do MPPE )
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