Arbitrariedade e arrogância este é o nome mais correto que se pode dizer, principalmente  da Delegacia da Receita Municipal de Serra Talhada no que se refere ao entendimento da legislação do ISS e outros tributos municipais.

O  ISS é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, previsto na Lei FEDERAL nº 116/2003. Ocorre que Auditores Municipais, por total desconhecimento desta Lei, estão visitando estabelecimentos e de maneira arrogante estão fazendo terrorismo com Empresários. Um exemplo claro está acontecendo  no ramo Hoteleiro, os fiscais perguntam preço das diárias, quantos hóspedes estão hospedados no estabelecimento, e qual é o seu faturamento.

O procedimento correto é apresentar-se como Auditor, emitir notificação com a solicitação da documentação e oferecer os prazos que a lei permite. As empresas, por sua vez, solicitam dos seus Contabilistas, para que separe e mostre a documentação para os Auditores fiscalizarem.

 Aconteceu com um cliente meu, e já recebi diversas queixas de outros colegas Contadores da forma como  estas pessoas abusam do poder.

Outro problema é o prazo para emissão das certidões negativas, que a Delegacia Municipal, fixou em 10( dez) dias, prejudicando contribuintes que participam de Licitações ou necessitam de comprovação junto as instituições financeiras.

Ainda tem mais, fui procurado recentemente por cirurgião-dentista autônomo, que teve seu consultório visitado e cobrado o pagamento do ISS mensal, quando a lei diz que todo profissional autônomo, paga o ISS por taxa fixa anual.

Para você leitor desta matéria entender melhor, ainda tem mais um problema. Empresas com sede em Serra Talhada, porém prestando serviços em outros municípios, o que é muito comum com o setor de Engenharia, estão com pedido de talonários fiscais indeferido, sob alegação que o recolhimento do ISS não foi feito em Serra Talhada.

 Ora  Secretário de Finanças, a Lei complementar 116/2003, afirma que quando a prestação do serviço se dá fora de Serra Talhada, o local do pagamento do ISS será na localidade onde foi prestado tal serviço.

Agora,  o prefeito do município, Dr. Carlos Evandro  e o Secretário de Finanças, devem vir a público, convidar contabilistas e empresários, para discutir estas questões, talvez o Sr Prefeito ainda não tenha conhecimento destes fatos que estão ocorrendo na Secretaria de Finanças do município.

A lei da mordaça acabou,  a democracia existe para isto, a ditadura essa não existe há muito tempo. Esperamos uma resposta do Sr. Girvan (Secretário de Finanças) e das pessoas  que municiam os Servidores de informações.

Estou aqui, como representante da classe Contábil, para defender os Direitos dos meus Clientes e da minha categoria. Tenho respeito pelo trabalho do Dr Carlos,  porém espero ver se mudam as coisas, caso contrário vamos ao Ministério Púbico para solicitar audiência pública e definir os espaços de cada lado e brigar pelos Direitos dos Contribuintes de Serra Talhada.

A crítica com relação à Receita Federal da cidade, fica a questão do agendamento de alguns serviços pela internet, como ficam os contribuintes que não tem acesso a rede mundial de computadores, especialmente as pessoas físicas? Quanto a Secretaria da Fazenda Estadual, esperamos que alguns funcionários cumpram o horário de trabalho 08 da manhã às 13 horas, a fim de que não se acumule processos e prejudiquem os contribuintes do ICMS.

Reflexão: Até 30 de Junho de 2011, a arrecadação bateu todos os recordes, pois foi arrecadado nos Estados, municípios e união, a quantia de setecentos bilhões de reais.

Conceito introdutório de Direito Tributário:  “O Direito Tributário é uma barreira contra o arbítrio, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de querer usurpar toda e qualquer riqueza proveniente do indivíduo ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa, sem critérios, pois apenas através da lei e de nenhuma outra fonte normal é que se pode criar ou aumentar impostos de forma racional, porque o Estado tem a obrigação de prever os seus gastos e a forma de financiá-los.”

Por Mário Augusto Duarte de Sá, Presidente da Associação dos Contabilistas de Serra Talhada