O professor de Direito do curso de Serviço Social da Autarquia Educacional de Serra Talhada (Fafopst/Aeset), André Felipe, avaliou a polêmica envolvendo o pagamento de mensalidades na faculdade. Segundo ele, o centro de ensino pode, sim, como autarquia pública, receber repasses do poder municipal previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual) e aprovados pela Câmara Municipal. Diante disso, como entidade pública, os valores das mensalidades poderiam até ser revistos.

A novidade é que, no pacote orçamentário direcionado à Aeset para 2013, há uma rubrica garantida que supera a meta de 2012. O governo alocou R$ 4,6 milhões para as despesas da autarquia no ano que vem. Bem superior aos R$ 3,8 milhões deste ano. Apesar disso, a direção da Fafopst alega que nunca recebeu um centavo do poder municipal. Mas, segundo o professor de Direito André Felipe, o repasse deveria acontecer.

“A prefeitura pode sim repasser os valores previstos na LOA, isso, para qualquer órgão que faz parte da administração indireta, como é o papel de uma autarquia. Isso é legal, pois está previsto e aprovado pela Câmara Municipal. Esse argumento de que a prefeitura não deve repassar verbas para a autarquia não é verídica. Existe sim o repasse. Neste caso, também há o repasse do Governo do Estado e ainda a mensalidade dos alunos que a gente pode entender que devam ser pagas em forma de taxas, como um serviço público que é prestado. Essa questão de cobrar mensalidade é discutível. Cabe um debate jurídico que vai longe”, analisou o professor André Felipe, em entrevista à rádio Cultura FM.