A iniciativa do promotor ocorreu após constatação de que a prefeitura contratou, através de seleção simplificada, vários servidores temporários sem que houvesse qualquer comprovação de calamidade pública.
O Termo de Ajustamento de Conduta, que também foi assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Gilberto Sá, estabelece que até o dia 9 de setembro a prefeitura deve publicar edital de contratação da empresa que realizará o certame, por meio de processo licitatório.
O edital de abertura de concurso público deverá ser publicado até o dia 25 de novembro, e até o dia 16 de dezembro; deverá ser iniciado as inscrições por meio da internet. O TAC também determina que as provas deverão ser realizadas até o dia 2 de fevereiro de 2014, com o resultado homologado até 2 de março.
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