Publicado às 06h20 desta quarta-feira (23)

Os empreendedores do Loteamento Villa São Miguel, localizado no bairro da Cohab, em Serra Talhada, estão impedidos, pela Justiça, de fechar novos contratos.

A decisão liminar foi anunciada nessa terça-feira (22), após um litigio familiar que deve se arrastar por muito tempo.

Nessa terça-feira (22), a reportagem do Farol conversou com o advogado da parte impetrante, que através de nota, explicou detalhes do caso.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 Assunto: Concessão da liminar do processo nº 0000957-33.2020.8.17.3370, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada/PE, cujo conteúdo determina que o Srº CLEIDSON DE CARVALHO NUNES e a empresa VIDA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA EIRELI se abstenham de alienar lotes que estejam encravados no imóvel descrito no documento de ID 65156228 (Matrícula nº 3.055, R-3, Livro “2”), conhecido popularmente como Bairro Projetado “Villa São Miguel”, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por lote indevidamente comercializado que contraria a decisão.

O Escritório Melo & Andrada Advogados, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 29.969.138/0001-85, e inscrita na OAB/PE sob o nº 2.620, com endereço à Rua Enock Ignácio de Oliveira, nº 945, 1º andar, Nossa Senhora da Penha, localizada no Município de Serra Talhada/PE, CEP: 56.903-400, vem, respeitosamente à presença do ilustríssimo Farol de Notícias, em decorrência da consulta efetuada por este, apresentar as seguintes informações no que diz respeito ao Bairro Projetado “Villa São Miguel”:

  1. A pessoa jurídica de direito privado, conhecida por VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, juntamente com o seu representante legal, o senhor CLEIDSON DE CARVALHO NUNES, ambos, responsáveis pelo loteamento e vendas dos lotes que dizem respeito ao Bairro Projetado “Villa São Miguel”, são réus do processo nº 0000957-33.2020.8.17.3370, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada/PE, cujo objeto diz respeito a suposta nulidade/anulabilidade da doação do imóvel retro mencionado;
  1. No dia 21 de dezembro de 2020, às 17 horas e 11 minutos, foi concedida a liminar da ação do processo supracitado, onde o juiz reconhece o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora), no que fiz respeito a nulidade/anulabilidade da doação do imóvel. Vejamos:

Dessarte, em um juízo de cognição sumária e superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), e, por consequência, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinar que o Srº CLEIDSON DE CARVALHO NUNES e a empresa VIDA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA EIRELI se abstenham de alienar lotes que estejam encravados no imóvel descrito no documento de ID 65156228 (Matrícula nº 3.055, R-3, Livro “2”), sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por lote indevidamente comercializado contrariando esta decisão.

EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Serra Talhada solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, seja averbado na matrícula do imóvel a informação quanto a existência deste processo e deferimento do pedido de tutela de urgência. Com o ofício devem ser encaminhadas cópias da presente decisão e do documento de ID  65156228. 

Sem mais para o momento, elevemos o voto de elevada estima e nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.

Serra Talhada/PE, 22 de dezembro de 2020.

Marcel Wagner Andrada Alves

OAB/PE – 39.958