Mãe questiona suspensão de aulas em creche de Serra Talhada

A questão não é julgar a mãe, é saber se a lei realmente manda suspender a assistência às crianças quando de capacitação dos profissionais, se sim, esta lei deve ser revista.

🏛️ DEFESA LEGAL E PEDAGÓGICA DOS 200 DIAS LETIVOS 1. Fundamento Legal O dever de garantir um mínimo de 200 dias letivos está expresso na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996, que determina: Art. 24, inciso I – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: “I – carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.” ➡️ Isso significa que o calendário escolar deve garantir tanto a carga horária (800h) quanto a duração mínima de 200 dias letivos, justamente para assegurar regularidade, continuidade e qualidade do ensino. ⸻ 2. Princípios Constitucionais da Educação A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” E ainda, o artigo 206 determina os princípios que regem o ensino, como: • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; • garantia de padrão de qualidade; • valorização dos profissionais da educação; • gestão democrática. Manter os 200 dias letivos é, portanto, uma exigência constitucional indireta, pois é uma condição essencial para assegurar o padrão mínimo de qualidade do ensino previsto pela Constituição. ⸻ 3. Proteção Integral e o Direito da Criança à Educação O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53, dispõe que: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.” Art. 54, inciso I – “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.” Dessa forma, o cumprimento integral do calendário escolar é um instrumento de efetivação desse direito fundamental. Reduzir os dias letivos significa diminuir o acesso à aprendizagem, violando o princípio da proteção integral (art. 227 da CF). ⸻ 4. Justificativa Pedagógica Do ponto de vista pedagógico: • A regularidade dos 200 dias letivos garante continuidade no processo de aprendizagem, especialmente para crianças em fase de alfabetização. • A redução de dias letivos compromete o desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças. • O planejamento curricular e as avaliações formativas são estruturados considerando o tempo escolar previsto na LDB. • O tempo é parte essencial da qualidade educacional – não apenas a carga horária total, mas também a frequência e a constância das experiências de aprendizagem. Pesquisas em educação indicam que maiores períodos de exposição à escola estão correlacionados com melhores resultados de aprendizagem, redução da evasão e maior equidade educacional. ⸻ 5. Conclusão Jurídica Reduzir o número de dias letivos fere diretamente a LDB, e indiretamente a Constituição Federal e o ECA, pois: • Viola o direito fundamental à educação de qualidade; • Compromete o padrão mínimo de ensino exigido pela legislação; • Representa omissão do Estado ou da gestão escolar frente ao dever de garantir ensino regular e adequado. Portanto, manter os 200 dias letivos anuais é uma obrigação legal, constitucional e ética, essencial para garantir o direito pleno à educação, o desenvolvimento integral da criança e a qualidade do ensino público e privado no Brasil. ⸻ 📚 Referências Legais • Constituição Federal de 1988: arts. 205, 206 e 227. • Lei nº 9.394/1996 (LDB): art. 24, I. • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): arts. 53 e 54. • Parecer CNE/CEB nº 7/2010 – que reafirma a obrigatoriedade dos 200 dias letivos e a importância de não reduzir o calendário escolar.

Lembrando que faltam menos de 60 dias LETIVOS, então as babás terão férias 🤭🤣🤣🤣