Publicado às 11h13 desta quarta-feira (6)

Após a polêmica da suspensão do Processo Seletivo Simplificado do SAMU, recomendada pelo Ministério Público de Pernambuco e uma reunião que aconteceu nessa segunda-feira (4) com os promotores de Justiça Vandeci Sousa Leite e Lúcio Luiz de Almeida Neto os advogados do Cimpajeú e da empresa ITGM responsável pela gestão do SAMU na região, o MPPE emitiu uma nota pública autorizando o início das atividades sob condição de ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta dia 14 de outubro.

NOTA PÚBLICA

O Ministério Público de Pernambuco é instituição essencial a função jurisdicional do Estado, cabendo lhe a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, e dos demais interesses difusos da sociedade, nos termos dos art. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal.

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Diante das reclamações protocoladas no âmbito desta Promotoria de Justiça quanto a eventuais irregularidades no edital do processo seletivo do SAMU, foi expedida Recomendação dirigida ao Instituto de Técnica e Gestão Moderna (ITGM) e ao Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú CIMPAJEÚ, solicitando a suspensão do certame e o início de nova seleção com base em
critérios claros e objetivos para admissão dos candidatos.

Em reunião com representantes do ITGM e CIMPAJEÚ ocorrida em 04/10/2021, na 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, foram apresentadas as irregularidades constatadas e discutidas medidas necessárias para atendimento do núcleo essencial do art. 37, caput, da Constituição Na ocasião, o Ministério Público foi informado que há urgência no início das
atividades, uma vez que o consórcio se encontra nos limites legais de funcionamento, sob risco de inviabilizar os repasses da União e do Estado para manutenção do sistema, acarretando perigo à implementação do serviço de saúde para a população.

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Deste modo, buscando atender ao interesse público de acesso ao serviço e, ao mesmo tempo preservar a lisura do certame, o Ministério Público autorizou o início das atividades do SAMU, sob a condição de no próximo dia 14 de outubro de 2021 ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual os demandados assumirão o compromisso de realizar novo processo seletivo no prazo de até 03 (três) meses, observando todos os parâmetros mínimos indicados por este órgão ministerial de modo a garantir a impessoalidade, a isonomia e a transparência nas contratações.

Serra Talhada- PE, 06 de outubro de 2021.
Vandeci Sousa Leite
Promotor de Justiça