edvaldo 1Por Edvaldo Oliveira, procurador federal, filho de Serra Talhada

Há poucos dias a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou a diminuição da maioridade penal no Brasil para 16 anos, depois de enfrentamentos, alaridos e bate-bocas, posto que esse é um assunto dos mais controversos referentes a lei penal no Brasil.

A discussão é antiga razão do número da PEC (Proposta de Emenda a Constitucional) ser 171 de 1993.

Particularmente entendo que a maioridade penal no Brasil fosse diminuída para os 10 anos de idade, no entanto há muitos entraves para que isto ocorra, e o primordial é a educação no Brasil. Temos um país que nunca levou a sério a educação, inclusive no que se reporta a pobreza, se de um lado temos uma classe média e alta aterrorizada, de outro temos um aumento de pobreza acelerado, resultando na crescente violência, com uma polícia militar despreparada e professores mal pagos, além das deficiências das escolas, inclusive estruturais. É a receita da insegurança vivida pelo cidadão.

Não há como negar que se aos cinco anos de idade se a criança não aprendeu a ler inicia-se a perda de oportunidades, e é notório que este fato acontece no Brasil da pobreza, a maioria que está propensa a perca de oportunidades provocando os desvios comportamentais culminando com o descumprimento da norma penal.

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Nossos governantes não se preocupam, de forma efetiva, com o ensino fundamental e médio, com salários melhores para os professores, tornando a profissão mais atrativa, e assim proporcionando melhores profissionais, e que busquem o aprimoramento profissional com repercussão no conhecimento dos destinatários, os alunos.

Então sem educação não se resolve a questão da violência, é retórica essa discussão em momentos de crise e de corrupção nas instituições, a diminuição da maioridade penal é decisão delicada, não pode ser discutida de forma atabalhoada, como disse anteriormente sou a favor que seja reduzida aos dez anos de idade como em alguns países, porém com condicionante.

A condicionante maior é que os governantes comprometam-se de fato com a melhoria na educação, com escolas bem estruturadas sendo a mesma infraestrutura, seja em São Paulo, seja no Amazonas, sejam nos grandes centros seja na periferia ou na zona rural. Não é minha essa ideia, é um Projeto de Lei do Senador Cristovão Buarque que pretende federalizar a Educação com piso salarial para os professores de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e faz sentido, no Brasil temos pouco mais de 200 escolas públicas federais, a exemplo das escolas de aplicação das universidades federais, que formam excelentes alunos, muitos deles passam nos vestibulares das universidades públicas com facilidade.

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Quanto ao sistema prisional, sabemos que não funciona, além de superlotado, não ressocializa ninguém, ao contrário, quando sai de lá sai com curso completo. Conhecem o código penal como ninguém para aprender a se safar aqui fora, na sua renovada vida criminosa.

Exaurida que questão social relacionada à matéria, vejamos a questão constitucional ainda que a PEC 171/93, já tenha sido aprovada pelo CCJ (Conselho de Constituição e Justiça), acredito que se ela for aprovada pelo Congresso, dificilmente passará pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, posto que o artigo 228 da constituição assim determina:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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Já o artigo, 60, §4º, inciso V, da Carta de 1988 assim testifica:

Art. 60 – A constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  • 4 – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

V – Os direitos e garantias individuais.

Portanto, a garantia a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos é uma garantia individual, em sendo assim não poderá ser objeto PEC que vise abolir tal garantia. Logo, é cláusula pétrea, somente pode ser modificada através de uma nova constituinte e nunca por emenda à constituição.

Assim, a discussão neste momento torna-se árida, pois é necessário que tenhamos uma população educada e cidadã para ser travada discussões complexas como essas e outras tantas, e para tanto temos que nos preocupar em acabar com essa corrupção que devasta o país para que possamos investir maciçamente na Educação, a redenção do ser humano.