OPINIÃO: Educação não rima com álcool… mas em Serra Talhada é diferente

Hoje no Brasil ja temos lei de repreenção de bebidas alcoolicas para menores. ECA - Estatuto da Criança e do AdolescenteArt. 81, I e II, do ECA, dispõe que é proibida a venda de bebidas alcoólicas e de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, à criança e ao adolescente.O art. 243 do ECA tipifica como criminosa a conduta de quem vende, fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevidaAinda temos projeto de lei que proibir a divulgação enganosa PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, DE 2000 (Nº 2.733/97, na Casa de origem)Determina a obrigatoriedade de a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos e prejudicialidade à saúde, e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterão, obrigatoriamente, em caracteres legíveis e de forma ostensiva, as inscrições "Venda Proibida a Menores de Dezoito Anos" e "Bebida Alcoólica é Prejudicial à Saúde".Parágrafo único. Considera-se bebida alcoólica, para efeitos desta lei, o líquido potável com qualquer teor alcoólico. ou seja temos com salvar essa situação,caber as altoridades presentes fazer alguma coisa.Tem mais opção por exemplo podem proibir entrada de alunos com aparência de alcoolismo, com base na seguinte lei:O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio das redes públicas e privadas no âmbito do Estado de Pernambuco, proibidas de permitir a entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar durante os turnos de aula ou em seus intervalos, sem a devida identificação e acompanhamento de funcionário da instituição de ensino.§ 1º A proibição descrita ao caput deste artigo estende-se, dentre outros, aos pais de alunos, ex-alunos, entregadores e prestadores de serviço de qualquer natureza.§ 2º O visitante que adentrar na escola, mesmo que acompanhado por funcionário, deverá ser cadastrado e receberá crachá de visitante, a fi m de circular nas dependências da instituição. Art. 2º A proibição de que trata o art. 1º desta Lei deverá constar de um cartaz afixado de forma destacada, em local visível ao público, preferencialmente na recepção da instituição, medindo 297×420 mm (Folha A3), com caracteres em negrito.Art. 3º Os responsáveis pelo estabelecimento que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:I – advertência, quando da primeira autuação da infração;II – multa, quando da segunda autuação. Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte da instituição, com seu valor atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.Art. 5º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e191º da Independência do Brasil.JOVALDO NUNES GOMES Governador do Estado em exercício FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESou seja senhores vereadores criem lei organicas para resolver isso , só vc podem fazer isso.