PEC 438: Câmara pune trabalho escravo, saiba como votou Inocêncio

com informações da Agência Câmara

O Plenário da Câmara de Deputado aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular. A votação da PEC só foi possível depois de um acordo dos líderes partidários, em reunião na tarde desta terça. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções.

A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores. Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Inocêncio Oliveira

Num passado recente, o deputado Inocêncio Oliveira chegou a ser julgado por trabalho escravo em dois processos, um na esfera federal, que foi parar no Supremo (STF), do qual foi considerado inocente e outro, na esfera estadual, no Maranhão, onde foi condenado, conforme matéria publicada na Revista Consultor Jurídico, em portais jurídicos e blogs de notícias nacionais. Click nos links abaixo para ler:

STF rejeita denúncia contra deputado Inocêncio Oliveira  

Mesmo assim, o deputado  achou conveniente se posicionar à favor da PEC 438, contribuindo para aprimorar o direito trabalhista brasileiro. Todos os 24 deputados federais de Pernambuco votaram à favor. A partir de agora (como a lei não retroage), a PEC determina punições mais severas para casos constatados de exploração de trabalho escravo no País. Confira a lista completa de deputados que votaram contra e à favor da aprovação da PEC clicando no link abaixo:

SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 134 – 22/05/2012

Trecho da matéria sobre a condenação

 O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) condenou Inocêncio Oliveira por trabalho escravo em 7 de fevereiro deste ano. Pela sentença, o deputado terá de pagar R$ 130 por dia trabalhado a cada trabalhador explorado.

A conta começa desde a época da fiscalização do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho, feita em 2002. Os valores deverão ser calculados pelo TRT e corrigidos monetariamente. O deputado ainda terá de pagar indenização por dano moral. Os advogados do deputado disseram que devem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

O deputado já havia sido condenado em primeira instância em 2003 pelo juiz do Trabalho do Maranhão, Manoel Lopes Veloso. A sentença impôs o cumprimento de várias exigências, como oferecer condições mínimas de trabalho, pagar salário-mínimo e oferecer água potável aos trabalhadores. Inq. 2.054

 Lista dos deputados de Pernambuco: todos à favor da PEC 438