com informações da Agência Câmara

O Plenário da Câmara de Deputado aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular. A votação da PEC só foi possível depois de um acordo dos líderes partidários, em reunião na tarde desta terça. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções.

A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores. Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Inocêncio Oliveira

Num passado recente, o deputado Inocêncio Oliveira chegou a ser julgado por trabalho escravo em dois processos, um na esfera federal, que foi parar no Supremo (STF), do qual foi considerado inocente e outro, na esfera estadual, no Maranhão, onde foi condenado, conforme matéria publicada na Revista Consultor Jurídico, em portais jurídicos e blogs de notícias nacionais. Click nos links abaixo para ler:

STF rejeita denúncia contra deputado Inocêncio Oliveira  

Gilmar e o trabalho escravo. Joaquim Barbosa sempre soube

Mesmo assim, o deputado  achou conveniente se posicionar à favor da PEC 438, contribuindo para aprimorar o direito trabalhista brasileiro. Todos os 24 deputados federais de Pernambuco votaram à favor. A partir de agora (como a lei não retroage), a PEC determina punições mais severas para casos constatados de exploração de trabalho escravo no País. Confira a lista completa de deputados que votaram contra e à favor da aprovação da PEC clicando no link abaixo:

SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 134 – 22/05/2012

Trecho da matéria sobre a condenação

 O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) condenou Inocêncio Oliveira por trabalho escravo em 7 de fevereiro deste ano. Pela sentença, o deputado terá de pagar R$ 130 por dia trabalhado a cada trabalhador explorado.

A conta começa desde a época da fiscalização do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho, feita em 2002. Os valores deverão ser calculados pelo TRT e corrigidos monetariamente. O deputado ainda terá de pagar indenização por dano moral. Os advogados do deputado disseram que devem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

O deputado já havia sido condenado em primeira instância em 2003 pelo juiz do Trabalho do Maranhão, Manoel Lopes Veloso. A sentença impôs o cumprimento de várias exigências, como oferecer condições mínimas de trabalho, pagar salário-mínimo e oferecer água potável aos trabalhadores. Inq. 2.054

 Lista dos deputados de Pernambuco: todos à favor da PEC 438

Pernambuco (PE)
Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb Sim
Augusto Coutinho DEM   Sim
Bruno Araújo PSDB   Sim
Carlos Eduardo Cadoca PSC   Sim
Eduardo da Fonte PP   Sim
Fernando Coelho Filho PSB   Sim
Fernando Ferro PT   Sim
Gonzaga Patriota PSB   Sim
Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb Sim
João Paulo Lima PT   Sim
Jorge Corte Real PTB   Sim
José Augusto Maia PTB   Sim
José Chaves PTB   Sim
Luciana Santos PCdoB   Sim
Mendonça Filho DEM   Sim
Pastor Eurico PSB   Sim
Paulo Rubem Santiago PDT   Sim
Pedro Eugênio PT   Sim
Raul Henry PMDB   Sim
Sergio Guerra PSDB   Sim
Severino Ninho PSB   Sim
Silvio Costa PTB   Sim
Vilalba PRB   Sim
Wolney Queiroz PDT   Sim
Total Pernambuco: 24