Alegando a constatação de irregularidades em diversos contratos temporários firmados no exercício de 2014, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu aplicar multa de R$ 18.745 mil ao prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque.

A decisão de considerar ilegais as contratações foi publicada nesta sexta-feira (31), no Diário Eletrônico do TCE sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior.

Punições, com multas individuais de pouco mais de R$ 7 mil, também se estendem a atuais secretários e ex-secretários de Luciano, sendo citados no processo Renato Godoy, de Administração, Márcia Conrado, Secretária de Saúde, Luiz Aureliano (ex-secretário de Saúde), Edmar Júnior (Educação), Josenildo Barbosa (Ação Social); e Girvan de Barros Ramos (ex-secretário de Administração).

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O Tribunal conclui que há evidências de irregularidades em contratações, considerando três anexos onde julgam: a contratação de pessoal mesmo diante a existência de remanescentes do concurso de 2013; por extrapolação do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por acumulação de vínculo e sobreposição de contratos irregularmente.

AÇÃO NA JUSTIÇA

Além da decisão do TCE, existe a denúncia na esfera judicial sobre este mesmo caso, partindo do bloco de oposição. Na polêmica, a contratação 1.094 cargos comissionados na administração municipal em 2014 fez com que o grupo do deputado federal licenciado Sebastião Oliveira ingressasse com uma ação criminal por improbidade administrativa contra o gestor [relembre].