A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7292/17, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que classifica como crime hediondo o homicídio cometido contra a população LGBTQIAP+ motivado por descriminação. A proposição foi acatada pelos membros do colegiado por 10 votos favoráveis e cinco contrários.