Renato GodoyRebatendo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que entrou com ação civil pública na Justiça em favor da convocação de mais de 130 candidatos que prestaram o último concurso da Prefeitura de Serra Talhada, o secretário de Administração do governo Duque, Renato Godoy, afirmou que a gestão não é obrigada a convocar os classificados de imediato. E que o MPPE não poder querer obrigar o governo a nomear pessoas além do número de vagas disponibilizadas no edital do certame.

“Nós não somos obrigados a chamar de imediato os candidatos aprovados, temos um prazo de concurso de um ano que é prorrogável por mais um ano e não podemos nomear, por exemplo, um servidor efetivo para atuar num programa que tem um prazo que se acaba e gerar um dano para o serviço público”, declarou em entrevista à rádio Cultura FM. Segundo Godoy, das vagas abertas no último concurso, a prefeitura já convocou mais de 350 candidatos, sendo que 18 vagas não foram preenchidas por falta de concorrentes.

Continua depois da publicidade

“Nós só temos hoje 70 candidatos (para convocar), então o Ministério Público não pode querer que a prefeitura nomeie candidatos além do número de vagas. Então, essa informação (do MPPE) não está batendo com o que realmente aconteceu com relação ao concurso, nós só temos a obrigação de convocar, por lei, o número de vagas existentes”, sentenciou.

O secretário de Administração defendeu ainda a legalidade dos processos seletivos que tem sido abertos pela prefeitura da Capital do Xaxado e afirmou que as leis criadas pelo município para reger a abertura de certames na gestão são preparadas de acordo com os códigos jurídicos e sem qualquer ilegalidade.

“É importante salientar que todas as seleções realizadas no município elas têm uma lei prévia reguladora, que é realizada na mais absoluta legalidade, nós sempre atuamos com o corpo jurídico acompanhando, verificamos as possibilidades e nós não toleramos nenhum tipo de ilegalidade. As leis autorizadoras estão todas embasadas, é o que Luciano (Duque) determina, e é o que vai acontecer”.

FIQUE POR DENTRO

Semana passada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública na Vara da Comarca de Serra Talhada requerendo a imediata suspensão parcial do processo seletivo aberto no início do mês de dezembro para contratação temporária de profissionais para a Secretaria de Saúde do município.

A ação visa impedir a realização das provas para os cargos de enfermeiro, assistente social, psicólogo, farmacêutico, educador físico, nutricionista e técnico de enfermagem, uma vez que há candidatos aprovados no último concurso público, de 2013, esperando para ser nomeados.

Continua depois da publicidade

A promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Serra Talhada, Evania Pereira, requisitou ainda à Justiça que o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, nomeie e emposse, no prazo de 30 dias, 131 aprovados do concurso de 2013 nos referidos cargos (ver tabela abaixo).

O MPPE pede também a declaração de inconstitucionalidade  da Lei Municipal 239/2014. A peça, criada pelo governo Duque e aprovada pela Câmara de Vereadores, mantém, segundo a promotoria, uma série de dispositivos que dão brechas e validade ao prefeito e seus secretários para contratarem profissionais temporários irregularmente.