A defesa da Câmara Municipal de Serra Talhada, após demonstrar-se divergente à auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que encontrou vários itens em desacordo com o preceito básico de transparência pública, pediu em seu argumento, ao final da defesa prévia, que ao menos diminuísse o tamanho da multa.
Após elencar uma série de pontos discordando da auditoria do TCE, a defesa escreveu que “caso o ilustríssimo conselheiro da corte e relator entenda diferente [da tese de defesa], que seja dado provimento no sentido de reduzir a multa ao mínimo legal”.
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Manoel Enfermeiro teve a condenação divulgada nessa terça-feira (25). O informativo com o resultado do julgamento considerando irregular os requisitos de transparência pública na gestão do petista foi divulgado pelo TCE após sessão ordinária do Pleno.
O valor da multa aplicada ao presidente da Câmara, Manoel Enfermeiro do PT, não foi divulgada. Apesar disso, a defesa da Casa acredita que o trabalho vem sendo realizado satisfatoriamente em termos de transparência pública.
Dentre as falhas elencadas pelo TCE, foram citadas a ausência de transparência em licitações, execução de despesas públicas, informações detalhadas sobre contratos, falha na distribuição de instrumentos de planejamento e gestão e falhas na disponibilização do serviço de informações ao cidadão.
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RELEMBRE O CASO
Manoel Enfermeiro falha, cai na fiscalização do TCE e é multado em ST
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