Vereadores farão ‘rolo compressor’ na votação do veto de Márcia

Vamos direto ao ponto:DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2021, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA . LEI DISPÔE SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM ESFERA DE ATUAÇÃO RESTRITA AO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, 112, § 1º, II, d, 113, I e 145, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL . PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. (TJ-RJ - ADI: 00925801520218190000 202100700358, Relator.: Des(a). FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO, Data de Julgamento: 13/02/2023, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/02/2023)Matéria inconstitucional.