A Procuradoria Geral do Estado (PGE) noticiou a Câmara Municipal de Serra Talhada dando seu parecer sobre o Projeto de Lei 025/2025, de autoria do Poder Executivo, que tratava da adesão ao regime integrado de gestão dos serviços de saneamento básico na Capital do Xaxado.
Resultado: o projeto foi considerado pela PGE inconstitucional. A PGE é o órgão responsável pela representação judicial, jurídica e extrajudicial do Estado de Pernambuco.
A informação foi confirmada ao Farol pelo pesquisador e colunista deste portal, Paulo César Gomes, que preside o Instituto Histórico Geográfico e Cultural de Serra Talhada (IHGCST), e chegou a utilizar a tribuna da Câmara cobrando um debate mais aprofundado sobre o assunto.
O Projeto de Lei 025/2025, enviado pela prefeita Márcia Conrado (PT) à Câmara Municipal, criava novas regras para serviços públicos essenciais tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Mas incluía uma possível taxação de usuários e criava risco de poluição ao Rio Pajeú, o que gerou polêmica na época em que entrou em votação, em maio deste ano [relembre].
“Entrou em votação em acordo com o Ministério Público, foi votado, aprovado e sancionado pela prefeita Márcia Conrado, no entanto, o procurador do estado entendeu que a lei é inconstitucional e ilegal. Portanto, a lei foi arquivada. Taxava os usuários pelos esgotos, colocava uma estação de tratamento de água e esgoto às margens do Rio Pajeú. Virou lei morta, porque é inconstitucional e ilegal, mesmo com a aprovação da Câmara e assinatura de Márcia Conrado a lei foi derrotada e quem saiu vencedora foi a sociedade e àqueles que votaram contra. Foi uma derrota para a Câmara, para o Ministério Público que aceitou e a prefeita Márcia Conrado”, analisou Paulo César Gomes.
Segundo o pesquisador, o parecer da PGE tem força para suspender os efeitos da lei municipal. “Isso significa que, embora a lei exista formalmente no município, ela não pode ser aplicada. Qualquer tentativa de colocar a lei em prática seria ilegal e poderia ser contestada judicialmente”, esclareceu Paulo César. Na época, o projeto foi aprovado em duas votações por 12 votos a 4.
“Apesar de ter passado por todo o processo legislativo em Serra Talhada, o parecer de inconstitucionalidade emitido pela PGE-PE impede que a lei produza qualquer efeito. A gestão do saneamento no município continua, por ora, sob as regras anteriores, vinculada à estrutura estadual e à Compesa”, afirmou o presidente do IHGCST.
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