Vereadores abrem o verbo e denunciam nepotismo no município de Betânia

Eu não sou petista porém, devia se informar mais para não andar acusando sem provas só por divergência politica. Não existe uma única lei federal que proíba completamente parentes na prefeitura, mas a prática do nepotismo é vedada pela Constituição Federal, especialmente pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que impede a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou confiança. No entanto, a aplicação dessa regra pode ser complexa e varia, sendo proibido o chamado nepotismo cruzado (quando, por exemplo, o prefeito e o presidente da Câmara trocam indicações). No entanto, o relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade da lei municipal. “A mensagem do Supremo (na Súmula) é que a regra é a possibilidade e a exceção é a impossibilidade, ou seja, também não é carta de alforria para nomear quem quer que seja se houver inaptidão técnica.” Porem o bolsonarista Fux reforçou o entendimento de que cabe ao chefe do Executivo, seja federal, estadual ou municipal, escolher seus auxiliares e que alguns cargos, como o de secretário, possuem natureza política. Assim, o relator sugeriu a seguinte tese: A vedação constante da Súmula Vinculante 13 não se aplica à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral por afinidade até o terceiro grau da autoridade nomeante para cargos de natureza política, desde que preenchidos os requisitos de qualificação técnica e idoneidade moral para o cargo, vedado o nepotismo cruzado. Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli seguiram o voto de Fux e formaram maioria pela constitucionalidade da lei municipal. Ainda faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Como Cármen está em viagem institucional, o presidente da corte, Fachin, adiou o fim do julgamento e a proclamação da tese para a próxima sessão, na quarta-feira (29/10).