Com informações da CNN Brasil
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto que diminui a idade penal de 16 para 14 anos. A proposta, que recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários, ainda precisa passar pela análise do Senado para entrar em vigor.
A medida, defendida pelo governo do presidente Javier Milei, estabelece que adolescentes a partir de 14 anos poderão ser julgados e cumprir medidas socioeducativas com privação de liberdade, seja em regime domiciliar, em instituições abertas ou especializadas, ou ainda em alas separadas de unidades prisionais.
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O texto também prevê alternativas para condenações de até três anos, permitindo a substituição da prisão por sanções como proibição de contato com a vítima e familiares, restrição de circulação em determinados locais, impedimento de deixar o país, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico e reparação integral dos danos.
Além das punições, o projeto determina a adoção de medidas complementares voltadas à reinserção social, como acompanhamento por equipe multidisciplinar, participação em programas educacionais para conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação profissional e formação cidadã.
Caso a proposta seja confirmada pelo Senado, a pena máxima para adolescentes será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença.
O governo celebrou a aprovação na Câmara. Em comunicado, a Casa Rosada afirmou: “Um cidadão de 14 anos que participa de um crime compreende a gravidade dos seus atos. Afirmar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”.
Durante a votação, familiares de vítimas de crimes cometidos por menores se reuniram em frente ao Congresso para defender a mudança na legislação.
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Atualmente, menores de 16 anos não podem ser julgados criminalmente na Argentina, embora a Justiça possa determinar internação em instituições especializadas. O tempo de permanência, porém, não é fixado em lei. “Cada juiz determina, de forma discricionária, o tempo e os fundamentos que considerar necessários para deixar um menor preso”, explica o advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, destacando que as decisões ocorrem dentro de um processo tutelar, e não de um julgamento penal tradicional.
Segundo Axat, mesmo sem a redução da maioridade penal, há registros de adolescentes menores de 16 anos envolvidos em homicídios que permaneceram internados por longos períodos. Ele também criticou o limite máximo de 15 anos previsto no projeto, classificando-o como “excessiva”. “A razão deixa de ser a ressocialização e responsabilização, como diz a Convenção sobre os Direitos da Criança, e passa a ser simplesmente castigo”, conclui.
