Com informações do g1
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que autoriza mulheres a partir de 16 anos a comprar e portar aerossóis de extratos vegetais utilizados para defesa pessoal, como o spray de pimenta.
A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e agora segue para análise do Senado Federal do Brasil antes de poder se tornar lei.
Pelo texto aprovado, o produto poderá ser utilizado para repelir agressões consideradas “injustas, atuais ou iminentes”, desde que o uso seja feito de forma proporcional e moderada. A regra também estabelece que a utilização deve ser interrompida assim que a ameaça for neutralizada.
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Regras para compra e uso
De acordo com o projeto, mulheres com idade entre 16 e 18 anos só poderão adquirir o spray com autorização de um responsável legal.
No momento da compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e também uma Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando que a pessoa não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Caso o produto seja usado fora das situações previstas na lei, a usuária poderá sofrer penalidades. As punições previstas vão desde advertência formal até multa, que pode variar entre um e dez salários mínimos.
Limites e regulamentação
O projeto também define limites para o tamanho dos recipientes. Os sprays disponíveis para venda ao público deverão ter capacidade máxima de 50 mililitros.
Recipientes maiores ficarão restritos ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
As especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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Comunicação em caso de perda ou roubo
Outra regra prevista na proposta determina que, em caso de furto ou roubo do spray, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência no prazo máximo de 72 horas.
A medida faz parte do conjunto de exigências incluídas no projeto para regulamentar a comercialização e o uso do produto como instrumento de defesa pessoal.
