A Prefeitura de Serra Talhada encaminhou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (2), o Projeto de Lei nº 039/2026, que institui o Plano Municipal de Metas para Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com vigência prevista de 2027 a 2036, o plano estabelece metas, ações e estratégias para fortalecer a prevenção, o atendimento e a proteção às mulheres em situação de violência no município.
A iniciativa atende à Lei Federal nº 14.899/2024, que determina a elaboração e implementação de planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher por Estados, Distrito Federal e Municípios. O documento prevê atualização a cada dois anos e reúne ações de diferentes áreas da administração pública, como Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Justiça e políticas de autonomia econômica.
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A necessidade de fortalecer as políticas públicas é evidenciada pelos dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS/PE).
O Plano está estruturado em dez eixos estratégicos: prevenção e conscientização; acolhimento e atendimento; saúde; assistência social; segurança e proteção; justiça e garantia de direitos; educação; autonomia econômica e social; reeducação de autores de violência; além de gestão, produção de dados, formação e monitoramento.
Entre as ações previstas estão o fortalecimento do Centro Especializado de Atendimento à Mulher Francisca Godoy (CEAM), a consolidação da Patrulha da Mulher da Guarda Municipal, a implantação progressiva de um segundo centro especializado para atendimento às mulheres da zona rural e dos distritos e a busca de parcerias com o Governo Federal para a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira em Serra Talhada.
O documento também prevê programas permanentes voltados à autonomia econômica e social das mulheres e estabelece ações específicas para diferentes públicos, incluindo mulheres rurais, quilombolas, indígenas, negras, idosas, adolescentes, pessoas com deficiência e LGBTQIA+, além de contemplar as diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, digital e vicária.
A elaboração do Plano está alinhada ao Plano de Governo da gestão municipal e ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 2.139/2025. O PPA já contempla programas e ações voltados às políticas para as mulheres, entre eles o Empodera Elas, a Secretaria Municipal da Mulher e o CEAM, além da Agenda Transversal de Igualdade de Gênero.
Para acompanhar a execução das metas, o projeto prevê a criação de um Comitê Municipal de Gestão, Monitoramento e Avaliação, com participação das secretarias envolvidas e composição paritária de gênero. O grupo deverá realizar reuniões trimestrais, produzir relatórios anuais e promover revisões do Plano a cada dois anos.
“Enviar este Projeto de Lei à Câmara é cumprir um compromisso que firmei com cada mulher serra-talhadense. Estamos transformando esse compromisso em uma política pública permanente, com metas, indicadores e ações para os próximos dez anos. Os números mostram que precisamos ampliar nossa resposta, fortalecer a rede de proteção e garantir que nenhuma mulher enfrente uma situação de violência sem atendimento e apoio do poder público”, destacou a prefeita Márcia Conrado.
Segundo a secretária executiva da Mulher, Aniely Inácio Vanderlei de Oliveira, a construção do documento contou com a participação de diferentes setores da rede municipal. “Este Plano nasceu da escuta das mulheres atendidas pelo CEAM e do diálogo com a rede socioassistencial, Guarda Municipal, Saúde, Educação, Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Teremos uma política de dez anos com metas claras, indicadores mensuráveis e revisão periódica. Agora, nosso compromisso é garantir a execução dessas ações”, afirmou.
O Projeto de Lei nº 039/2026 segue para apreciação da Câmara Municipal de Serra Talhada. Se aprovado e sancionado ainda em 2026, o Plano entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Entre as primeiras medidas previstas estão a instalação do Comitê Municipal, a elaboração do Protocolo Municipal de Atendimento do CEAM Francisca Godoy e o início das ações estabelecidas para o primeiro biênio, de 2027 a 2028.
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