O Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) circula nesta quarta-feira (11) com uma extensa recomendação elaborada pelo Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) em Licenciamento Ambiental, com participação da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada. O grupo entendeu que houve omissão da Prefeitura de Serra Talhada, através da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) quanto a liberação de licenças e a ineficácia na fiscalização da devastação ambiental.
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De acordo com o MPPE, o município de Serra Talhada não lavrou um único ato de infração ambiental entre janeiro e julho deste ano, “demonstrando a omissão no exercício do poder de polícia, em grave prejuízo ao meio ambiente”, diz um dos trechos do documento, apontando outras falhas do governo municipal, considerada graves.
“De acordo com dados coletados na Plataforma Map Biomas, entre julho de 2025 e julho de 2026, foram identificados 79 alertas de supressão vegetal no Município de Serra Talhada sem a comprovação de legalidade das referidas supressões, nem a comprovação de atuação fiscalizatória e sancionatória do Município”. O MPPE crava que a gestão Márcia Conrado foi omissa neste aspecto.
RECOMENDAÇÕES
Por conta da ineficácia na fiscalização ambiental, permitindo a criação de áreas de devastação em Serra Talhada, a prefeitura terá que se abster na liberação de novas licenças.
“Abster-se, a partir do recebimento desta Recomendação: 1.1. de receber, protocolar ou instaurar novos requerimentos de licenciamento ambiental de impacto local; 1.2. de renovar ou expedir novas Licenças Ambientais (LP, LI, LO, Licenças Simplificadas) e Autorizações de Supressão de Vegetação (ASVs); 1.3. de atribuir análise técnica ou parecer conclusivo a empresas de consultoria, profissionais credenciados ou ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou de contratação temporária”.
Os novos empreendimentos que possuem processos de licenciamentos protocolados ou pendentes de análises da prefeitura, devem recorrer à CPRH. Além de ter que restituir as taxas aos empreendedores com projetos já protocolados, o governo municipal terá 15 dias para cumprimentos das exigências.
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