MPPEO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu mais um inquérito civil em desfavor do Governo de Serra Talhada, esta semana. Dessa vez, é para apurar possíveis irregularidades no pagamento de professores inativos da rede municipal de ensino. Na publicação, que está no Diário Oficial do Estado (DOE), o promotor Mário Gomes de Barros justifica a importância de ser instaurado o procedimento investigatório com o objetivo de proteger interesses individuais e sociais ante o não pagamento legal de aposentadorias.

Entre as suas considerações, o MPPE lembra que tramitava no órgão Procedimento Preparatório n°13/2013 assegurando como interessados os professores inativos e como investigado o município de Serra Talhada. E que o prazo para conclusão do presente Procedimento Preparatório findou em janeiro de 2014, havendo ainda a necessidade de se coletar informações indispensáveis para a apuração dos fatos investigados, daí a conversão deste procedimento em inquérito.

O promotor alertou também para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a promotoria, o Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos de Serra Talhada (IPPST) e o Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTEST) anos atrás. No TAC, ficaria regularizada a situação de todos os servidores inativos do município, de modo que estes devessem receber, a título de salário base, os mesmos salários recebidos pelos servidores da ativa, além de estabelecer que o pagamento dos servidores aposentados deveria ser realizado até o 5º dia útil de cada mês.

O MPPE considerou a necessidade de se prosseguir com a investigação mediante informações sobre possível descumprimento de cláusulas existentes no Termo de Ajustamento de Conduta. “Além do não pagamento dos retroativos existentes até a data da celebração do referido termo e dos retroativos referentes aos reajustes salariais dos anos posteriores até os dias atuais”, informou o promotor Mário Gomes de Barros.