Foto: Licca Lima / Farol de Notícias
O advogado Jailson Araújo afirmou que o bom direito deverá operar em prol da absolvição do vereador Lindomar Diniz (Agir), na queixa crime movida pela prefeita Márcia Conrado (PT). Em entrevista ao Programa do Farol no Youtube, Jailson argumentou que os parlamentares não podem responder criminalmente por opiniões proferidas na tribuna da Câmara.
Ao longo do debate com a bancada de apresentadores da TV Farol, o advogado detalhou que a equipe jurídica da prefeita Márcia Conrado denunciou Lindomar por situação caluniosa e difamatória a gestora, após o debate de uma matéria jornalística ao longo da sessão ordinária.
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“A gente não pode confundir a pessoa da gestora com a questão pessoal. Eu não vi, em nenhum momento, Lindomar sendo desrespeitoso ou fazendo qualquer calúnia ou difamação contra qualquer autoridade política dentro do município. O que Lindomar fez foi na tribuna da Câmara, como está bem posto dentro do próprio inquérito policial. E não é nem inquérito, é um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Mas é uma situação que tem um inquérito, veja o absurdo”, exclamou Jailson, completando:
“Lindomar está sendo muito bem assistido pelo nosso escritório e vamos até o final acompanhando o vereador, que absolutamente, não cometeu crime nenhum. Cometer um crime na tribuna, e você sabe que o vereador é inviolável em suas declarações na tribuna quando aponta aquilo que ele supostamente entende como desvio de finalidade. O que não significa roubo ou se apossar de algum dinheiro público”.
EMENDAS IMPOSITIVAS
Jailson ainda descreveu parte da história que motivou os comentários de Lindomar na tribuna. O que foi chamado de desvio de finalidade, supostamente, teria sido o não repasse de emendas determinadas pelo deputado estadual Luciano Duque para ações na zona rural da cidade.
“O desvio de finalidade, e a finalidade todo mundo sabe, foi anunciado pelo deputado Luciano Duque que estava destinando verbas para que fosse perfurados poços artesianos. Porque a própria gestora, Márcia Conrado, há época não atendia as emendas impositivas dos parlamentares. Então, o deputado Luciano Duque sensível a crise, a seca, conseguiu essa verba destinada para essa finalidade. Foram cobrados, terminou a gestão passada, entrou essa gestão e todos os vereadores cobrando”.
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