Agitação na Cohab, em ST, com prisão de acusado de tentativa de homicídio

Está confundido Mandado de Busca e apreensão com mandado de prisão. Mandado de prisão, pode cumprir em qualquer horário, desde que a pessoa esteja fora da residência. E mesmo assim, um mandado de prisão pode ser cumprido à noite, mesmo dentro de uma residência, com algumas ressalvas. No entanto, a Constituição Federal protege a inviolabilidade do domicílio, o que significa que o cumprimento do mandado dentro de uma residência à noite exige consentimento do morador ou a presença de flagrante delito.

O cumprimento de mandado de prisão pode ocorrer a qualquer hora, inclusive à noite, ressalvadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, conforme o Código de Processo Penal. A ordem judicial que autoriza os agentes policiais a adentrarem na casa de uma pessoa para realizar buscas e apreender o que possa servir como provas de um crime praticado; o que, conforme já mencionado, Isso ocorre no período diurno ou noturno. Atualmente, subsistem diferentes critérios utilizados para determinar esses períodos: o critério cronológico, o critério temporal, o critério físico-astronômico e o critério misto são alguns dos mais comuns. Em regra, o cumprimento de mandado de busca e apreensão em domicílio deve ser feito durante o dia (geralmente das 6h às 18h), exceto com autorização judicial específica para outro horário ou em caso de flagrante delito. Nesse caso aí, Já havia horário específico que era justamente às 19h30. Leiam para entender melhor sobre o caso.