A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) defendeu, por meio de nota, que a PEC da Segurança Pública inclua instrumentos de financiamento. No documento, assinado pelo presidente da entidade, Marcelo Gouveia, a Amupe afirma que a ausência de repasses diretos aos municípios no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) provoca “desequilíbrios federativos”.
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Leia a nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA – PEC 18/2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) acompanha o debate sobre a PEC nº 18/2025, que propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e a redefinição de competências entre os entes federativos.
A proposta reconhece a segurança pública como responsabilidade compartilhada e amplia atribuições dos municípios, especialmente nas áreas de prevenção da violência, ordenamento urbano, tecnologia, governança local e atuação das guardas municipais e agentes de trânsito. Essas atividades já integram a rotina municipal e geram custos permanentes.
Entretanto, o texto não prevê a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos municípios, concentrando o financiamento na União, Estados e Distrito Federal. Para a Amupe, isso gera desequilíbrio federativo ao ampliar responsabilidades sem assegurar fontes de custeio adequadas.
A entidade defende que o fortalecimento do SUSP inclua mecanismos de financiamento que garantam a participação direta dos municípios nos fundos nacionais, assegurando condições para o cumprimento das competências atribuídas e promovendo uma política de segurança pública integrada, cooperativa e sustentável.
Marcelo Gouveia
Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe)
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