André Maio apresenta emenda que impede cobrança da 'taxa de esgoto'

Em uma atuação firme em defesa dos direitos da população de Serra Talhada, o vereador André Maio protocola, nesta sexta-feira (23), uma emenda modificativa unificada ao Projeto de Lei nº 025/2025, que trata da política municipal de saneamento básico.

A proposta amplia e fortalece os direitos dos cidadãos, prevenindo abusos futuros e garantindo maior controle social sobre a gestão da água, do esgoto e dos serviços públicos essenciais no município.

A emenda veio após a polêmica em torno do projeto enviado pela prefeita Márcia Conrado. Maio fez o alerta na tribuna, em seguida o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sugeriu um debate sobre o tema, mas depois recuou. A presidência da casa Joaquim de Souza Melo deve coloar em votação na próxima sessão.

PRINCIPAIS PONTOS DA EMENDA:

  • Proibição definitiva da cobrança de tarifa de esgoto, mesmo que a rede venha a ser implantada futuramente;
  • Redução obrigatória de 50% no valor da tarifa de abastecimento de água;
  • Proibição de penalidades ou sanções ao cidadão em razão do não pagamento de encargos de esgotamento sanitário;
  • Obrigatoriedade da realização de audiências públicas comunitárias, especialmente em bairros periféricos;
  • Criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), com participação direta de representantes da sociedade civil e usuários dos serviços.

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“Essa proposta nasceu do clamor do povo. Não podemos permitir que o cidadão seja penalizado por serviços que sequer chegaram em sua rua. E não podemos aceitar que se cobre por um direito básico como a água a um preço que pesa no prato do trabalhador”, declarou o vereador André Maio durante a apresentação da matéria.

A proposta também impede que contratos ou decretos posteriores venham a criar cobranças de esgoto sem autorização legislativa e participação popular, o que, segundo o parlamentar, é uma medida preventiva contra abusos que já foram praticados em outros municípios brasileiros.

Do ponto de vista jurídico, a emenda está fundamentada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007).

Já no aspecto econômico, busca o reequilíbrio da tarifa de água frente à realidade financeira da população de baixa renda, historicamente afetada pela precariedade dos serviços e pela sobrecarga nos custos de vida.

“Esse é um projeto que olha para quem mora nas periferias, para quem vive da água do balde, do tambor, da torneira controlada. É um projeto que protege, escuta e valoriza o povo”, complementou Maio,

A iniciativa tem recebido apoio de moradores, lideranças comunitárias e movimentos populares, e será acompanhada por ações de escuta nas comunidades para garantir que a população esteja informada e mobilizada em torno de seus direitos.

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