Por Portal da Prefeitura
Está marcado para esta terça-feira, 16 de abril, uma reunião da Comissão de Direito Humanos (CDH) do Senado para debater o Projeto de Lei que exclui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar usada como critério para participação no Programa Bolsa Família. O texto recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ).
O objetivo é evitar que, com a renda do BPC, a família ultrapasse o limite de recursos para acessar o programa Bolsa Família.
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O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Já o Bolsa Família, cuja lei pode ser alterada pelo projeto, garante uma renda básica para famílias em situação de pobreza.
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Para Romário, o BPC é assistencial, tem a função de amparar pessoas que tenham custos com medicamentos e tratamentos de saúde maiores do que os das pessoas sem deficiência ou mais jovens, “é um direito que remete à solidariedade social, fundamentado no reconhecimento de que pessoas em situações notavelmente desvantajosas, enfrentando barreiras, além da pobreza, são mais vulneráveis e precisam de amparo”, argumenta o senador em seu parecer.