Do Folhape Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil No fim de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis. Com a decisão da corte, o concubinato não gera mais efeitos previdenciários e as pessoas nesta condição não receberão o benefício da pensão por morte. Segundo o doutorando e professor […]