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NOVAS REGRAS

OAB-PE alerta sobre mudança nos prazos processuais

A partir desta sexta-feira (16), as novas regras dos prazos processuais entram em vigor. A determinação, que acontece segundo a Resolução n.º 569 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), define que os prazos passam a ser contados exclusivamente com base nas publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

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