A nova legislação altera a Lei nº 15.034, de 2013, e estabelece a obrigatoriedade de cadastro específico para operações que envolvem aquisição, comercialização, transporte e beneficiamento de materiais recicláveis como joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores no estado.
LEI DE LUCIANO DUQUE
Punição para compra cabos e fios roubados em vigor
