Do Diário de Pernambuco
Aprovada recentemente, a Lei nº 15.153/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear a formação de condutores de baixa renda. O novo marco legal consolida a CNH Social como política pública e entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025.
A iniciativa tem potencial de impacto direto na vida de milhares de brasileiras, especialmente mulheres negras, periféricas e chefes de família, que frequentemente enfrentam obstáculos financeiros para obter a carteira de habilitação, um documento que, além de garantir mobilidade, pode representar acesso ao emprego e independência econômica.
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“A CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia. Com a nova legislação, os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal têm agora respaldo legal para garantir esse direito. Trata-se de uma política pública que reforça o compromisso do Governo Federal com a equidade, a inclusão social e a promoção da cidadania das mulheres brasileiras”, afirma a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Quem pode participar?
O benefício é voltado a pessoas com 18 anos ou mais, inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (equivalente hoje a R$ 706,00 por pessoa).
A inscrição no CadÚnico deve ser feita pessoalmente em uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
O que o programa cobre?
A CNH Social assegura gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação:
- Exames médicos e psicológicos
- Aulas teóricas e práticas
- Taxas de exames (inclusive em caso de reprovação)
- Emissão da CNH
A prioridade será para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), mas os Detrans estaduais poderão expandir o benefício para outras categorias (C, D ou E), conforme seus critérios.
Acesso ao mercado de trabalho
A carteira obtida por meio do programa tem validade igual à CNH comum, permitindo que o beneficiário atue como motorista profissional — desde que atenda aos requisitos legais. Isso abre caminho para oportunidades em áreas como transporte por aplicativo, entregas, atividades rurais e outros serviços essenciais, sobretudo em locais onde o transporte público é limitado.
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Papel dos estados
Apesar da nova base legal, cabe aos órgãos estaduais de trânsito (Detrans) regulamentar o programa, definir critérios e publicar os editais de seleção. Por isso, é importante que as pessoas interessadas acompanhem os canais oficiais dos Detrans de seus estados.
Atualmente, o Brasil conta com mais de 25,6 milhões de mulheres habilitadas, segundo dados do Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados). A expectativa é que esse número aumente, alcançando principalmente as mulheres que mais precisam de apoio para conquistar mobilidade e independência.