Com informações do Correio do Povo
Uma resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (17), permitirá que farmacêuticos prescrevam medicamentos, incluindo aqueles de venda sob prescrição. A medida, que entra em vigor em 30 dias, também autoriza esses profissionais a renovar prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde e a prescrever medicamentos em casos de risco de morte iminente. No entanto, a prescrição de medicamentos controlados só poderá ser feita por farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.
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A resolução ainda estabelece que o CFF poderá criar protocolos, diretrizes e listas de medicamentos específicos para cada especialidade ou subespecialidade farmacêutica. Além disso, o texto reforça a obrigação de os farmacêuticos se absterem de práticas para as quais não estejam tecnicamente preparados e de se manterem atualizados em relação a avanços científicos, tecnológicos e éticos.
Histórico de embates com a medicina
A prescrição de medicamentos por farmacêuticos tem sido alvo de disputas entre o CFF e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Em novembro do ano passado, a Justiça Federal suspendeu uma resolução semelhante do CFF, de 2013, que também autorizava a prescrição de medicamentos. Na decisão, o juiz da 17ª Vara Federal Civil do Distrito Federal declarou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da norma, proibindo sua aplicação em todo o território nacional.
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O CFM, que moveu uma ação civil pública contra a resolução em 2013, argumentou que a medida violava a Lei do Ato Médico (12.842/2013), que define a prescrição de medicamentos como atividade privativa dos médicos. O Ministério Público Federal (MPF) apoiou o entendimento do CFM, defendendo a nulidade da resolução do CFF.