Com informações da CNN Brasil
Após recuar sobre o monitoramento de transações, o governo federal publicou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória (MP) que assegura a gratuidade do sistema de pagamentos Pix e reforça o sigilo bancário associado à ferramenta. A nova norma foi divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A MP estabelece que os pagamentos realizados via Pix à vista são equiparados aos pagamentos em dinheiro, esclarecendo que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. Além disso, a norma considera abusiva a prática de exigir preços superiores ou encargos adicionais por parte de fornecedores de produtos ou serviços, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais, quando os pagamentos são feitos por meio do Pix à vista.
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Os comerciantes e fornecedores devem informar aos consumidores “de forma clara e inequívoca” sobre a proibição de cobrar valores superiores ou extras para pagamentos realizados via Pix. Uma norma da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, será responsável pela regulamentação dessa regra.
A edição da MP foi anunciada na quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a divulgação do recuo na fiscalização das transações do Pix que ultrapassassem R$ 5 mil mensais. Essa decisão foi tomada após uma onda de fake news que alegava que o sistema seria taxado — informação que não se concretizará.
Haddad enfatizou que a intenção é discutir a MP no Congresso com “sobriedade” e sem a influência de desinformação. Em outra frente, também na quarta-feira, foi anunciado que a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitará à Polícia Federal a abertura de um inquérito para identificar os responsáveis pela disseminação das informações falsas.
As medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas pelo Executivo, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem leis definitivas. Caso não sejam votadas pela Câmara e pelo Senado nesse prazo, a MP perderá sua validade.
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Reação do governo às fake news
Impulsionada por membros da oposição ao governo, a desinformação sobre a possível taxação do Pix ganhou força nas redes sociais nos últimos dias. Diante da dificuldade em desmentir as alegações, o governo decidiu revogar a medida anterior. A AGU também anunciou planos para solicitar à Senacon uma investigação sobre práticas abusivas nas relações de consumo relacionadas aos golpes originados pela falsa informação sobre a taxação do Pix.
3 comentários em Governo publica medida provisória para reforçar gratuidade do Pix