Tramita na Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei Nº 1290/2013, de autoria do deputado petebista Augusto César, que determina o acesso as informações de registro de consumo da telefonia pré-paga aos consumidores.

Pelo projeto, as empresas serão obrigadas  a emitirem um relatório mensal das ligações telefônicas, sob pena de pagagamento de multas que variam entre R$10 mil e R$ 100 mil.

“Esta consulta será feita através do site das empresas, por meio eletrônico, com senha pessoal, através de cadastramento do usuário consumidor. As empresas já emitem este serviço para os celulares Pós-pago. Logo, a implantação deste serviço não implicará em maior esforço tecnológico para empresas que operam em nosso Estado”, disse o deputado Augusto César