Com informações da CNN Brasil
A administração pública brasileira está oficialmente impedida de usar linguagem neutra em documentos, comunicações e demais conteúdos destinados ao cidadão. A medida entrou em vigor após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei nº 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples.
O veto à linguagem neutra aparece no artigo 5º da nova legislação. O texto determina que os órgãos e entidades de todos os entes federativos não poderão “usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa”, como descreve o inciso XI do dispositivo. O trecho reforça que tais construções não devem contrariar as regras gramaticais, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) nem o Acordo Ortográfico de 2008:
“Não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008”.
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A chamada linguagem neutra envolve adaptações como “todes” ou “todxs” no lugar de “todos”. Embora não faça parte das normas oficiais, o linguista Luiz Carlos Schwindt, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, explica que a prática se apresenta como uma “tentativa de uso inclusivo” da língua, especialmente para pessoas não binárias.
Durante o início do atual governo, a variação chegou a aparecer em eventos oficiais, utilizada pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, por cerimonialistas e pelo então ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Além de proibir a linguagem neutra, a Política Nacional de Linguagem Simples estabelece diretrizes para tornar as comunicações governamentais mais claras, objetivas e acessíveis. Entre as recomendações estão o uso de frases curtas, vocabulário comum e informações organizadas de forma direta. A lei também determina que, sempre que possível, comunicados destinados a comunidades indígenas sejam acompanhados de versões na língua dos destinatários.
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A nova política se apoia em princípios como foco no cidadão, transparência e facilidade de acesso aos serviços públicos. Também prioriza mecanismos que ampliem a participação social, melhorem a comunicação entre governo e população e garantam que o cidadão consiga exercer plenamente seus direitos.
