Com informações do g1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que estabelece regras para combater a chamada “adultização” de crianças e adolescentes na internet, marco regulatório que também ficou conhecido como “ECA Digital”. A cerimônia está prevista para as 17h no Palácio do Planalto e contará com a presença de deputados e senadores.
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A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de agosto, ganhou força após a repercussão de um vídeo sobre o assunto produzido pelo influenciador Felca. A lei tem como objetivo central garantir a proteção de menores de idade em ambientes digitais, abrangendo redes sociais, sites, aplicativos, jogos eletrônicos e quaisquer outras plataformas passíveis de uso por esse público.
O texto sancionado estabelece uma série de obrigações aos provedores de serviços digitais. Entre as quais, garantir que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e, também, remover conteúdo considerado abusivo para este público.
As penalidades para o descumprimento das medidas são severas. Empresas estão sujeitas a multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração. Além disso, as empresas também poderão ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente em caso de descumprimento das medidas.
A sanção representa um avanço em uma agenda que tem sido desafiadora para o governo Lula. Desde o início do terceiro mandato, a equipe do presidente enfrenta dificuldades em avançar com a proposta para regular o conteúdo das redes. Um projeto de lei mais abrangente contra fake news, apresentado em 2023, não foi adiante por falta de apoio no Congresso.
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Após esse recuo, Planalto e Ministério da Justiça trabalharam em uma nova versão para a proposta, focada na proteção do usuário contra crimes no ambiente digital, como fraudes, golpes, incentivo a violência, entre outros. O assunto foi tratado em uma reunião ministerial no dia 13 de agosto deste ano, com a participação de nomes como Ricardo Lewandowski (Justiça), Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).