O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu procedimento admnistrativo para investigar o uso das emendas impositivas dos vereadores, e também de deputados ao município de Serra Talhada. As emendas impositivas estão atrasadas desde 2023. Cada parlamentar tem direito a indicar R$ 50 mil, sendo metade para a saúde, e a outra metade para perfuração de poços. Entretanto, não há transparência na utilização da verba.
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Segundo a Portaria, o procedimento tem como objetivo garantir transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos destinados por vereadores a entidades e projetos locais, seguindo determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
De acordo com o documento, a execução das emendas aprovadas para 2026 somente poderá acontecer após os municípios comprovarem, perante os Tribunais de Contas, o cumprimento das regras de transparência previstas no artigo 163-A da Constituição Federal. Entre os requisitos mínimos estão: plataforma digital específica para divulgação das emendas; conta bancária exclusiva por emenda; vedação de saques em espécie; identificação contábil que permita rastrear cada despesa até a emenda original.
O MPPE destaca ainda que falhas na transparência podem acarretar responsabilização administrativa do gestor.
o Legislativo terá 20 dias úteis para detalhar procedimentos internos de apresentação e aprovação de emendas, critérios de admissibilidade, valores destinados nos anos de 2024 a 2026 e os mecanismos de análise técnica e fiscalização.
O Poder Executivo também terá 20 dias úteis para informar sobre recursos recebidos via emendas federais ou estaduais, identificação dos parlamentares proponentes, abertura de contas específicas, mecanismos de rastreabilidade e percentual de execução dos recursos.
Após o recebimento dos dados, o MPPE poderá convocar uma reunião conjunta com representantes da Prefeitura e da Câmara para ajustes e orientações.
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COMO VEM SENDO
Em conversa com o Farol, o vereador China Menezes disse que não há prestação de contasd sobre o volume indicado.
“No ano passado, por exemplo, indicamos R$ 400 mil para compra de um veículo para saúde e um aparelho de ultrassom para a políclinica. O ano está no fim e não sabemos se isso foi feito. As emendas de perfuração de poços são feitas por uma máquina da prefeitura e não sabemos como é utilizada as emendas na saúde”, reforçou o vereador.
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