Vimos por meio do presente, esclarecer que a notícia veiculada neste FAROL DE NOTÍCIAS (veja aqui) refere-se à rejeição do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2012, decisão esta, não definitiva, haja vista que ainda se tem um prazo de 30 dias para apresentação de recurso perante o TCE (Tribunal de Conta do Estado).
É importante destacar que tal julgamento se fundou no fato das despesas com pessoal do município estar além do limite de 54%, todavia, tal fato vem ocorrendo na maioria dos municípios do Brasil, uma vez que os gastos com pessoal, nesse contexto, são reflexos das constantes baixas das transferências do FPM, principalmente, em decorrência da isenção do IPI, estabelecido pelo governo federal, aliada à necessidade do município de manter os serviços públicos essenciais bem assim cumprir com o piso salarial dos professores, o que é uma obrigação imposta pela lei federal.
Diante disso, temos a certeza que após a análise de todos esses pontos, o pleno do tribunal de contas, certamente, opinará pela aprovação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2012, até porque, inexiste na presente situação qualquer dano ao erário ou ato de improbidade administrativa.
Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros
Prefeito
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