Publicado às 10h15 desta sexta-feira (30)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de pessoal não aprovado em processo seletivo prévio. O ato foi divulgado no Diário Oficial do órgão, nessa quinta-feira (29), e foi assinado pelo promotor de Justiça Vandeci de Sousa Leite.
Segundo o promotor, se comprovadas, as supostas irregularidades caracterizam atos de improbidade administrativa.
“Constitui ato de improbidade administrativa, qualquer ação ou omissão de agente público que enseje enriquecimento ilícito e/ou perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens e haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei 8.429/92; considerando que compete ao Ministério Público a defesa do patrimônio público em seu sentido mais amplo, da ordem jurídica e dos direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia”, diz um dos trechos do documento no Diário Oficial.
Também nessa quinta-feira (29) o MPPE abriu Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades apontadas pela Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizadas no exercício de 2020.
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