Foto: Arquivo Farol-Licca Lima
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu Procedimento Administrativo que tem como alvo repartições públicas de Serra Talhada e instituições financeiras. O objetivo é acompanhar e fiscalizar a implementação do direito à prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No procedimento, o promotor de Justiça, Carlênio Brandão, vai convocar uma reunião conjunta com representantes de instituições financeiras e repartições públicas de Serra Talhada, com o intuito de discutir e verificar a adoção das medidas necessárias para garantir o cumprimento das normas legais de prioridade no atendimento às pessoas com TEA.
Na prática, o MPPE que assegurar a prioridade no atendimento aos especiais, uma vez que houve denúncia que os direitos dos envolvidos estariam sendo negados por instituições financeiras.
“Há necessidade de garantir o cumprimento das normas legais que asseguram a prioridade de atendimento e a ocupação de assentos especiais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas
instituições financeiras e repartições públicas do Município de Serra Talhada”, diz um dos trechos do procedimento, publicado nesta terça-feira (8), no Diário Oficial do Ministério Público.
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