Do Correio Brasiliense / Foto: Kayo Magalhães/CB/D.A Press)
Com objetivo de regulamentar os concursos públicos federais no país, o presidente Lula sancionou, na última terça-feira, a nova Lei dos Concursos, que define normas gerais envolvendo todas as etapas do processo, desde a seleção até a avaliação. Entre as principais mudanças, está a possibilidade de realização dos concursos parcial ou totalmente a distância, de forma on-line ou por plataforma eletrônica, desde que em ambiente seguro, controlado e com igualdade de acesso ao ambiente virtual. A decisão é criticada por especialistas ouvidos pelo Correio, que questionam a segurança dos processos e a necessidade de regulamentação sobre o funcionamento dos concursos on-line.
O texto, que tramitava no Legislativo há mais de 20 anos, estabelece autonomia para estados, Distrito Federal e municípios. A legislação não valerá em certos casos, como concursos para juiz e para o Ministério Público, e entrará em vigor em janeiro de 2028, não se aplicando a concursos feitos antes desse prazo. Outras mudanças incluem a diversificação dos tipos de avaliação, que podem ser divididas em provas de conhecimento, que avaliam domínio de matérias ou conteúdos; de habilidades, que medem aptidão intelectual ou física; e de competências, que verificam aspectos comportamentais.
Para abertura dos concursos, as instituições também devem apresentar a descrição da quantidade de vagas e das atribuições, a evolução do quadro colaborativo dos últimos cinco anos e uma previsão das necessidades futuras para os próximos cinco, de acordo com as metas da empresa. Além disso, a Lei dos Concursos proíbe, em todas as etapas, a discriminação de candidatos com base em aspectos como idade, sexo, condição física, etnia e naturalidade.
On-line
O advogado especializado em direito administrativo e constitucional com foco em concursos públicos Israel Mattozo afirma que, hoje, não existe plataforma totalmente segura para fazer as provas, o que levanta dúvidas sobre a viabilidade da lei. “No concurso presencial, a gente vê muitas tentativas de fraude e suspensão de editais, principalmente em estados menores e certames municipais. Com as provas on -line, há risco de invasão e de ataques cibernéticos. É difícil fazer uma avaliação concreta quando ainda dependemos de regulamentação”, destaca.
Além disso, Mattozo critica a brecha para avaliações por parte de comissões de heteroidentificação de forma remota, o que traz ainda mais insegurança para os processos, sendo “difícil reverter erros”. Ele aponta que esse tipo de avaliação é “questionável, pois vemos que a banca aplica critérios subjetivos, havendo uma dificuldade enorme para analisar o fenótipo do candidato”.
O advogado e presidente da comissão de concursos públicos da Organização dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Max Kolbe, também vê a mudança com grande insegurança, devido à incerteza sobre o funcionamento dos concursos on-line. “Essa prova será feita na casa do candidato? Nós teríamos pessoas para fiscalizar cada um? A banca examinadora vai disponibilizar um local apropriado para que o candidato realize a prova?”, questiona o advogado. Para ele, o novo modelo é “inviável”, diante da falta de “logística apropriada e segura” para a realização das provas on-line.
Por outro lado, o professor Glauco Dantas, do curso preparatório Degrau Cultural, vê a possibilidade de aumento da acessibilidade aos cargos públicos, pois “permite que mais candidatos participem da disputa”. Para ele, se houver garantia da segurança das plataformas, os concursos on-line podem ter impacto positivo.
Regulamentação
Nova lei permite realização de concursos públicos on-line
A Lei nº 14.965/2024, sancionada pelo presidente Lula, foi criada para modernizar e unificar as regras para os certames públicos federais e permite a possibilidade de aplicação de provas total ou parcialmente on-line
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Eu estudante
Trabalho & Formação
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Júlia Giusti*
postado em 15/09/2024 06:00 / atualizado em 15/09/2024 06:00
Jaderson Costa, 28 anos, fez o Concurso Nacional Unificado (CNU) no mês passado e se prepara, agora, para certames de carreiras jurídicas – (crédito: Kayo Magalhães/CB/D.A Press)
Jaderson Costa, 28 anos, fez o Concurso Nacional Unificado (CNU) no mês passado e se prepara, agora, para certames de carreiras jurídicas – (crédito: Kayo Magalhães/CB/D.A Press)
Com objetivo de regulamentar os concursos públicos federais no país, o presidente Lula sancionou, na última terça-feira, a nova Lei dos Concursos, que define normas gerais envolvendo todas as etapas do processo, desde a seleção até a avaliação. Entre as principais mudanças, está a possibilidade de realização dos concursos parcial ou totalmente a distância, de forma on-line ou por plataforma eletrônica, desde que em ambiente seguro, controlado e com igualdade de acesso ao ambiente virtual. A decisão é criticada por especialistas ouvidos pelo Correio, que questionam a segurança dos processos e a necessidade de regulamentação sobre o funcionamento dos concursos on-line.
Lei que permite provas on-line em concursos é sancionada por Lula; entenda
Lula sanciona lei que prevê provas de concursos on-line
O texto, que tramitava no Legislativo há mais de 20 anos, estabelece autonomia para estados, Distrito Federal e municípios. A legislação não valerá em certos casos, como concursos para juiz e para o Ministério Público, e entrará em vigor em janeiro de 2028, não se aplicando a concursos feitos antes desse prazo. Outras mudanças incluem a diversificação dos tipos de avaliação, que podem ser divididas em provas de conhecimento, que avaliam domínio de matérias ou conteúdos; de habilidades, que medem aptidão intelectual ou física; e de competências, que verificam aspectos comportamentais.
Para abertura dos concursos, as instituições também devem apresentar a descrição da quantidade de vagas e das atribuições, a evolução do quadro colaborativo dos últimos cinco anos e uma previsão das necessidades futuras para os próximos cinco, de acordo com as metas da empresa. Além disso, a Lei dos Concursos proíbe, em todas as etapas, a discriminação de candidatos com base em aspectos como idade, sexo, condição física, etnia e naturalidade.
On-line
O advogado especializado em direito administrativo e constitucional com foco em concursos públicos Israel Mattozo
Israel Matosso: “Não existe plataforma totalmente segura para fazer as provas”
(foto: Fotos: Arquivo pessoal)
O advogado especializado em direito administrativo e constitucional com foco em concursos públicos Israel Mattozo afirma que, hoje, não existe plataforma totalmente segura para fazer as provas, o que levanta dúvidas sobre a viabilidade da lei. “No concurso presencial, a gente vê muitas tentativas de fraude e suspensão de editais, principalmente em estados menores e certames municipais. Com as provas on -line, há risco de invasão e de ataques cibernéticos. É difícil fazer uma avaliação concreta quando ainda dependemos de regulamentação”, destaca.
Além disso, Mattozo critica a brecha para avaliações por parte de comissões de heteroidentificação de forma remota, o que traz ainda mais insegurança para os processos, sendo “difícil reverter erros”. Ele aponta que esse tipo de avaliação é “questionável, pois vemos que a banca aplica critérios subjetivos, havendo uma dificuldade enorme para analisar o fenótipo do candidato”
O advogado e presidente da comissão de concursos públicos da Organização dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Max Kolbe
Max Kolbe, da OAB,vê a aplicação de provas on-line com grande insegurança
(foto: Arquivo pessoal)
O advogado e presidente da comissão de concursos públicos da Organização dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Max Kolbe, também vê a mudança com grande insegurança, devido à incerteza sobre o funcionamento dos concursos on-line. “Essa prova será feita na casa do candidato? Nós teríamos pessoas para fiscalizar cada um? A banca examinadora vai disponibilizar um local apropriado para que o candidato realize a prova?”, questiona o advogado. Para ele, o novo modelo é “inviável”, diante da falta de “logística apropriada e segura” para a realização das provas on-line.
Por outro lado, o professor Glauco Dantas, do curso preparatório Degrau Cultural, vê a possibilidade de aumento da acessibilidade aos cargos públicos, pois “permite que mais candidatos participem da disputa”. Para ele, se houver garantia da segurança das plataformas, os concursos on-line podem ter impacto positivo.
o professor Eduardo Cambuy, do curso Gran Concursos
o professor Eduardo Cambuy, do curso Gran Concursos: “Cola pode ser problema”
(foto: Arquivo pessoal)
Já para o professor Eduardo Cambuy, do Gran Concursos, as seleções on-line também preocupam pela questão da cola. Ele diz que já existem mecanismos de segurança que garantem autenticação visual do candidato, porém o ambiente virtual facilita o cometimento de fraudes. “Em casa, não existe um fiscal olhando, você pode pregar colas na tela próximo à lente”, diz. O professor acredita que uma das formas de prevenir as fraudes seria reduzir o tempo para responder às questões, mas considera que esse tipo de avaliação para concursos públicos hoje seria “inviável”, sendo possível, no entanto, uma flexibilização nos próximos anos.
Jaderson Costa, 28 anos, é advogado e fez o Concurso Nacional Unificado (CNU) no mês passado. Agora, ele se prepara para certames de carreiras jurídicas, tendo o auxílio de cursinho on-line, com suporte de videoaulas e material escrito. No momento, Jaderson também vê a possibilidade de concursos on-line como negativa: “Não temos a estrutura necessária para aplicação em âmbito nacional, por isso essa ideia deve ser aprimorada”.
Avaliação
A diversificação dos tipos de avaliação pode aproximar os candidatos das habilidades exigidas no mercado de trabalho, além de expandir a visão sobre suas capacidades e competências. Diogo Pereira, 33 anos, é servidor da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME-RJ) e mentor de concursos públicos na área policial. Preparando-se para o concurso da Polícia Penal do Estado do RJ, ele acredita que a ampliação das avaliações contribui positivamente “por traçar um perfil profissional mais adequado ao cargo almejado”. Jaderson Costa concorda: “Pode melhorar o serviço público, porque algumas matérias que são cobradas em concurso não são aplicáveis ao dia a dia do servidor”.