Com informações do Metrópoles
A Câmara dos Deputados incluiu em sua pauta de votação desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta trata de prerrogativas parlamentares e estabelece que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional passem a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Em essência, a proposta protege parlamentares de investigações criminais sem autorização prévia do próprio Congresso, exceto em casos de crime inafiançável ou flagrante delito. Em situações de crime inafiançável, o texto determina que os autos do processo sejam remetidos em 24 horas à Casa respectiva (Câmara ou Senado), que decidirá, por meio de voto secreto da maioria dos parlamentares, se autoriza ou não a prisão.
Atualmente, a Constituição Federal concede foro especial apenas ao presidente e vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e ao procurador-geral da República. A PEC amplia esse direito.
O texto, que tem como relator o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), modifica ainda a inviolabilidade parlamentar. Enquanto a redação original afirma que deputados e senadores são “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”, o substitutivo propõe que os congressistas sejam invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, ficando a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar restrita a esse âmbito.
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A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar a PEC em votação é considerada uma vitória da oposição, que mantém um embate constante com a Suprema Corte. Líderes governistas admitem que a proposta tem grandes chances de ser aprovada ainda nesta terça-feira.