Com informações da Agência Brasil
Um projeto de lei que garante uma pensão mensal e vitalícia para pessoas com deficiência permanente em decorrência de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4).
A medida determina que seja paga a quantia do teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje esse valor é fixado em R$ 7.786,02. Além disso, o projeto de lei tambem determina que sejam pagos R$ 50 mil por danos morais. O projeto de lei aprovado será enviado à sanção presidencial.
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Guillain-Barré
Uma das emendas aprovadas, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira da lista de beneficiados pessoas com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada à infecção pelo Zika.
Outra emenda aprovada prevê que a pensão seja paga também como abono a título de 13º salário, além de poder acumular com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização prevista.
Uma terceira emenda impede a transmissão da pensão após a morte do beneficiário para pessoa legalmente responsável que comprove ter cuidado do paciente desde o nascimento até o óbito.
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Laudo
Um laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária deverá ser apresentado para que a pensão seja liberada.
O projeto ainda amplia em 60 dias o salário-maternidade e a licença-maternidade para casos de nascimento de criança com microcefalia decorrente do vírus Zika. A decisão vale, inclusive, para adoção ou guarda judicial.
Já a licença-paternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 5 dias, será estendida para 20 dias para os casos em questão.