A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traça os pilares para a construção do Orçamento 2012 já encontra-se na Câmara Municipal à disposição dos vereadores. Num documento de 72 páginas pelo menos uma coisa chama a atenção: o capítulo que dispõe sobre a participação da população, em audiências públicas, para sugerir emendas ao orçamento.
No Artigo 60 está escrito que a comunidade poderá participar da elaboração do orçamento por meio de audiências públicas e qualquer cidadão pode oferecer sugestões até o próximo dia 1º de setembro, junto à Secretaria de Finanças. O estranho neste fato, é a maneira em que o processo foi construido. Não há qualquer discussão com às comunidades aos moldes do Orçamento Participativo.
Por outro lado, o governo não realizou, pelo menos até agora, uma ampla campanha de divulgação alertando aos serra-talhadenses o que está disposto no artigo 60 da LDO. Nem mesmo o site oficial da prefeitura disponibilizou a informação. Qualquer cidadão comum terá dificuldades até de dialogar com a Secretaria de Finanças uma vez que não há um departamento exclusivo para atender às demandas.
Na prática, tudo é um jogo de faz de conta. Ainda no capítulo da participação popular, consta que as audiências públicas deverão ser feitas por meio de uma Comissão Técnica da Câmara de Vereadores, que poderá fazer a convocação com antecedência de 15 dias. Como a LDO foi entregue pelo poder executivo na última segunda-feira (1) – é torcer para que a Casa Legislativa possa fazer o seu dever de casa. Uma verdade precisa ser dita: Sem divulgação e mobilização não há participação popular.
Então para quem vai servir o Artigo 60 da LDO ?