Do NE10
Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a atual prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), por ter realizado contratação temporária de médicos, no ano de 2016, sem efetuar seleção pública.
No entendimento do MPPE, a gestora afrontou diversos princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Por esse motivo, o Ministério Público requereu à Justiça a condenação dela às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/92), que incluem ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público por três anos.
De acordo com o MPPE, as irregularidades foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em auditoria realizada no ano de 2017.
Os conselheiros do TCE analisaram as contratações temporárias efetuadas pelo município de Arcoverde e julgaram ilegais os atos de admissão dos profissionais de saúde, tendo em vista que foram contratados sem a realização de seleção pública. Em seguida, o MPCO representou ao Promotor de Arcoverde, para que tomasse as medidas judiciais contra a ilegalidade.
“Faz-se necessário ressaltar que as contratações foram realizadas ao arrepio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela prefeita perante o MPPE em 23 de novembro de 2015. Na cláusula primeira do TAC, a gestora se comprometera a abster-se de contratar temporariamente sem base nas hipóteses previstas em lei e a não celebrar novos contratos temporários sem processo seletivo com provas escritas, ampla divulgação e adoção de critérios objetivos de escolha”, narrou o promotor, no texto da ação de improbidade.
Outro ponto lembrado pelo promotor de Justiça diz respeito ao concurso público homologado pela Prefeitura de Arcoverde em dezembro de 2014, com prazo de validade de dois anos. O certame encontrava-se vigente e com candidatos classificados não nomeados para o cargo de médico ultrassonografista quando foram efetuadas as contratações.
“Esse fato indica claramente o dolo genérico por parte da demandada no que tange à vontade livre e consciente de realizar contratação ilegal, em preterição aos concursados. Além de configurar a ilicitude do ato administrativo, faz nascer para os habilitados no certame o direito à nomeação”, complementou o promotor.
Madalena Brito foi eleita em 2012 pelo PTB, como aliada de Armando Monteiro e Zeca Cavalcanti, de quem foi secretária de Educação. Em 2014, abandonou os aliados e se filiou ao PSB, para apoiar o governador Paulo Câmara. A prefeita foi reeleita em 2016, já pelo PSB.
O promotor de Arcoverde protocolou a ação na última quinta-feira (3).