Tribunal de Contas mantém rejeição e multa por irregularidades na Previdência de ST

Farol com informações do PE Notícias

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo Fundo Previdenciário de Serra Talhada.

A decisão mantém os termos do Acórdão TC nº 1874/2023, que considerou irregulares as transferências de recursos entre os planos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.

De acordo com o relatório, foram realizadas transferências indevidas entre os planos previdenciário e financeiro do RPPS, totalizando R$ 24.292.577,45.

A análise do processo TC nº 1822585-8, conduzida pelo conselheiro Carlos Neves, resultou na aplicação de multa ao gestor Jânio de Barros Carvalho, gerente do fundo previdenciário da cidade.

Segundo o tribunal, as operações financeiras realizadas entre 2013 e 2018 violaram normas legais e constitucionais, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

AUDITORIA APONTA IRREGULARIDADES

Essas operações desrespeitaram a Portaria MPS nº 403/2018, a Lei Complementar Municipal nº 063/2007 e os princípios constitucionais que garantem a sustentabilidade do sistema.

Outra irregularidade apontada foi a extinção, em 2018, da segregação de massas previdenciárias, medida prevista pela Lei Complementar Municipal nº 063/2007.

A alteração foi implementada pela Lei Complementar Municipal nº 342/2018, sem estudos técnicos que demonstrassem o impacto na sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS.

REFORÇO DE ESTUDOS TÉCNICOS

O TCE-PE ressaltou que mudanças na estrutura previdenciária municipal devem ser precedidas por estudos técnicos detalhados, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

A ausência desses documentos reforçou o entendimento pela irregularidade das transferências e da extinção da segregação de massas.

Com a decisão, o tribunal mantém a responsabilização do gestor pelas irregularidades identificadas, além da multa aplicada.

OUTRO LADO

Farol tentou contato com a Assessoria da Prefeitura de Serra Talhada e o presidente do IPPST (Instituto de Previdência Própria de Serra Talhada) para esclarecer o caso, mas não obtivemos retorno das mensagens.