Com informações do Portal de Prefeitura
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco considerou como ilegais, várias contratações temporárias realizadas pela gestão municipal de Serra Talhada, segundo informa o site Jaula Cursos.
A decisão teria sido tomada, devido as contratações terem ocorrido sem a realização de um processo seletivo e portanto, violariam os princípios constitucionais de impessoalidade e isonomia.
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Adriano Cisneiros, conselheiro substituto, durante o julgamento, destacou a ausência de justificativa para as contratações como de excepcional interesse público. O processo também apontou ainda que a gestão municipal teria ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para a contratação de pessoal.
A Segunda Câmara do TCE decidiu por unanimidade, anular as contratações listadas nos anexos do processo e os registros dos servidores contratados teriam sido negados.
Multas e penalidades do TCE-PE
Além de anular as admissões, o Tribunal prevê multas individuais no valor de R$ 5.325,48 a Cristiano Gomes Fonseca de Menezes, Karina Pereira Rodrigues, Lisbeth Rosa de Souza Lima, Márcio Augusto Figueiredo Inácio de Oliveira, Marta Cristina Pereira de Lira Fonte, Nildo Pereira de Menezes Filho e Renan Carlos Pereira Bastos.
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O montante seria destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.
Teria sido estabelecido o prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. Diante da situação, o Tribunal determinou que a Prefeitura avalie sua necessidade de pessoal.
O objetivo é viabilizar um concurso público e, assim, garantir admissões dentro da legalidade. Dessa maneira, a decisão reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas na administração pública.
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